Acaba de ser lançado o Concurso de Empreitada de Obras de Requalificação / Construção de Infra-estruturas do Centro de Recrutamento e Selecção, localizado no CFJJ. Para obter mais informações sobre as datas e condições do concurso, consulte este documento.
No contexto do dia Africano de Combate à Corrupção, celebrado anualmente em Moçambique, foram realizadas diversas actividades, entre as quais se destaca a visita de estudantes ao Gabinete Central de Combate à Corrupção, pretendendo-se desenvolver a consciência das crianças e dos jovens estudantes sobre esta problemática.
As diferentes actividades organizadas esta semana, entre 8 e 13 de Julho, servem como um lembrete do compromisso colectivo em combater este mal que assola as sociedades. No dia 9 de Julho, os estudantes de diversas escolas primárias e secundárias do país não só visitaram o Gabinete Central de Combate à Corrupção, como também Gabinetes Provinciais de Combate à Corrupção. As visitas proporcionaram aos alunos uma visão aprofundada das actividades desenvolvidas por estas instituições, elucidando-os sobre os processos governamentais neste âmbito.
Durante as visitas, os estudantes puderam fazer perguntas e entender a importância da integridade e transparência nas instituições públicas. Esta experiência educativa foi fundamental para despertar nos estudantes a consciência sobre o impacto negativo da corrupção e as suas consequências para toda a sociedade. A participação das crianças e dos jovens nestas celebrações foi crucial para que se renovasse a energia no combate à corrupção. Com estas visitas, foi promovido o conhecimento sobre os objectivos dos Gabinetes de Combate à Corrupção, um conhecimento essencial para toda a cidadania moçambicana. Através do envolvimento das novas gerações, Moçambique dá passos importantes para formar cidadãos conscientes e engajados na construção de um futuro no qual se combate activamente a corrupção.
O Conselho Jurisdicional da Ordem dos Advogados de Moçambique (CJOAM), em coordenação com o Conselho Provincial de Nampula (CPN), realizou, recentemente, naquela parcela do país, uma palestra subordinada ao tema “Ética e Deontologia do Advogado”, que visava a discussão dos princípios e deveres deontológicos dos advogados e advogados estagiários no exercício da profissão.
Diversas individualidades, dentre juízes, procuradores, membros da Polícia da República de Moçambique – PRM, advogados e advogados estagiários, participaram no evento.
A realização da referida palestra, que teve como oradores a advogada e membro da Comissão de Ética e Deontologia Profissional, Ana Martins,; e o advogado e conselheiro do Conselho Jurisdicional, Zacarias Zinocacassa, com moderação do Vice-Presidente do Conselho Provincial de Nampula, o advogado Plínio Mabombo, tinha como objectivos sensibilizar os membros da OAM a pautarem por um comportamento adequado e que dignifique a profissão, melhorar a relação entre advogados e outros pilares da administração da justiça, bem como discutir de forma aberta os problemas disciplinares que envolvem os advogados e outros actores da justiça.
Dirigindo-se aos participantes, o Presidente do Conselho Provincial de Nampula, Isidro Júnior, fez menção à relevância do tema, na medida em que se pretende, cada vez mais, a dignificação da OAM, no geral, e da profissão de advogado, em particular.
Por sua vez, Catarina Camal, coordenadora do Conselho Jurisdicional, enfatizou a importância da presença de todos os pilares da administração da justiça no evento, considerando que a actuação do advogado acontece no seio dos tribunais, SERNIC, procuradorias, esquadras, estabelecimentos penitenciários, razão pela qual apelou à discussão clara dos problemas actuais verificados no âmbito da actuação do advogado, no exercício das suas funções.
Para Ana Martins, membro da Comissão de Ética e Deontologia Profissional, o advogado deve actuar com responsabilidade, evitando, deste modo, prejudicar o cidadão e a máquina da administração da justiça.
“Há que observar alguns princípios éticos e deontológicos, como é o caso da independência, legalidade, honestidade, sinceridade, urbanidade, cortesia, boa-fé, integridade, lealdade, zelo e solidariedade”, disse Ana Martins, para de seguida acrescentar que o respeito pelos colegas e por outros actores é, também, crucial.
Outro aspecto não menos importante prende-se com a observância dos deveres plasmados no Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique, dado que a sua violação abre espaço à responsabilização disciplinar, tal como deu a conhecer Zacarias Zinocacassa, conselheiro do Conselho Jurisdicional.
“Os advogados devem observar as regras constantes dos artigos 72 a 90 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique (EOAM), como é o caso do dever de segredo profissional, deveres para com a comunidade, deveres para com o constituinte, deveres para com a Ordem dos Advogados, deveres para com outros advogados, que, quando violados, emerge a responsabilidade disciplinar, competindo ao Conselho Jurisdicional o exercício da acção disciplinar contra os advogados e advogados estagiários”.
Refira-se que o evento contou, ainda, com a participação especial do Venerando Juiz Presidente do Tribunal de Recurso de Nampula, Pascoal Jussa; da Veneranda Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Província de Nampula, Ana Paula Muanheua; do Meritíssimo Juiz Presidente do Tribunal Administrativo da Província de Nampula, Alexandre Manhiça; bem como do Comandante Provincial da PRM de Nampula, António Bachir.
Entre os dias 17 e 20 de Junho, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) da Matola foi o cenário de uma iniciativa destinada a aprimorar as capacidades pedagógicas dos formadores moçambicanos vinculados a essa instituição de formação de profissionais do sector da justiça. Sob a orientação de dois magistrados especialistas em formação de formadores da Escola Nacional da Magistratura de França (ENM), os formadores do CFJJ, numa turma de 20 profissionais, participaram de um curso intensivo de Formação de Formadores de Nível 1 em metodologias e técnicas pedagógicas de ensino baseado em competências.
O objectivo primordial desta formação foi capacitar os participantes para conceber e conduzir sessões de ensino baseadas em competências, cruciais para a formação de futuros magistrados e outros profissionais do Sistema de Administração da Justiça (SAJ). Durante cinco dias intensivos, os formadores do CFJJ foram submetidos à teoria e prática, explorando os fundamentos da abordagem baseada em competências e aprendendo a incorporar métodos activos em suas sessões de formação.
Com um público-alvo diversificado, composto por 20 formadores do CFJJ, incluindo magistrados, oficiais de justiça, advogados e sociólogos, a formação foi projectada para atender às necessidades específicas desse grupo heterogéneo de profissionais da justiça. A experiência e o domínio dos dois magistrados especialistas em formação de formadores, aliados à dedicação e comprometimento dos participantes, resultaram num ambiente de aprendizagem rico e colaborativo.
Ao final do curso, os 20 formadores saíram com um conjunto de habilidades pedagógicas, prontos para partilhar os seus conhecimentos com os outros colegas do CFJJ. Deste modo, com a nova capacidade de conceber e ministrar formações baseadas em competências, essa equipa está agora preparada para desempenhar um papel vital na expansão e aprimoramento do modelo pedagógico do CFJJ.
À medida que os participantes retornam às suas funções no CFJJ, o impacto dessa formação será sentido em todo o sistema judicial de Moçambique. Com os profissionais mais capacitados e engajados, o CFJJ está cada vez mais bem posicionado para cumprir com a sua missão de promover um sistema judicial transparente e eficiente, sustentado por profissionais competentes e íntegros.
Essa iniciativa, inserida no contexto do ÍNTEGRA, financiada pela União Europeia (UE) e pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), tem como objectivo reduzir a corrupção em Moçambique e reforçar os mecanismos nacionais para a prevenção, o combate e o acompanhamento da corrupção. A componente de fortalecimento das instituições de justiça para prevenir e combater a corrupção abrange programas de capacitação, como o curso recentemente realizado no CFJJ, visando a formação de profissionais mais competentes e comprometidos com a justiça.
Entre os dias 10 e 12 de Junho, decorreu, em Maputo, o Simpósio Internacional sobre Género no Judiciário: Processar e Julgar com Perspectiva de Género. O evento foi organizado pelo Ministério da Justiça, através do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), em parceria com diversas instituições governamentais e da sociedade civil ligadas à justiça, com financiamento e colaboração do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e integrado no programa ÍNTEGRA – Programa de Apoio ao Combate à Corrupção, que conta com o financiamento da União Europeia (EU) e o co-financiamento da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID).
A realização deste Simpósio foi uma excelente oportunidade para reunir profissionais ligados ao sector da justiça, assim como vários especialistas, académicos e activistas da área, para aprofundar a compreensão sobre a perspectiva de género em sua relação com a justiça e promover metodologias no âmbito do processamento e julgamento sensíveis ao género. Durante o evento, os participantes tiveram a oportunidade de partilhar experiências, boas práticas e desafios na aplicação da perspectiva de género no judiciário.
O tema de abertura do Simpósio foi apresentado pela Dra. Clara Sottomayor, Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional de Portugal. Seguiram-se debates e comunicações sobre diversos temas, entre os quais “Mulheres Em Conflito Com A Lei: A Necessidade De Uma Abordagem De Género” pela Profa. Dra. Tina Lorizzo, Directora da REFORMAR Moçambique, “Género No Judiciário Moçambicano: Situação Actual, Oportunidades E Desafios” pela Dra. Maria de Fátima Fonseca, Veneranda Juíza Desembargadora no TSR de Maputo e Secretária-Executiva da AM Juízas, e “Perspectivas De Género Em Casos De Tráfico De Pessoas: Um Caso De Estudo” por Ms. Daya Hayakawa Almeida, Oficial de Justiça e Prevenção do Crime do UNODC.
No segundo dia, foram abordados, por diversas oradoras, temas como “Os Estereótipos De Género Na Jurisdição Civil: Como Identificar E Solucionar”, “Os Estereótipos De Género Na Jurisdição Laboral: Como Identificar E Solucionar”, “Estereótipos De Género Na Jurisdição De Família E Menores: Como Identificar E Solucionar”, e “Violência Doméstica E Acesso A Justiça: Oportunidades, Barreiras E Desafios No Processamento Dos Casos”.
O terceiro dia, mais orientado para soluções estratégicas, envolveu o debate da metodologia para julgar com perspectiva de género, a integração do género no combate à corrupção, “Desenvolvimento De Um Quadro De Género Na Recuperação De Activos: Um Estudo De Caso Em Moçambique – Apresentação Das Conclusões Preliminares Do Estudo (Icar)”, a importância da perspectiva de género na luta contra a criminalidade organizada e “Terrorismo E Género: Processamento E Julgamento De Mulheres Envolvidas Em Actos Terroristas”.
No final deste Simpósio, foi proposto um protocolo para o processamento e o julgamento com perspectiva de género e um guia prático no mesmo contexto, documentos que serão submetidos ao Tribunal Supremo. A realização deste Simpósio e outras actividades de formação e sensibilização nesta área são passos essenciais na promoção da aplicação da perspectiva de género no judiciário para garantir a justiça de género e promover uma sociedade mais igualitária e inclusiva.
A Associação dos Conservadores e Notários de Moçambique realizou no dia 5 de Junho, na sala de conferências do Hotel Avenida, em Maputo, o Workshop de Auscultação para a Elaboração do Estatuto Profissional dos Conservadores e Notários de Moçambique. O Estatuto Profissional dos Conservadores e Notários é um documento fundamental que regula a actividade desta classe, a sua conduta, as suas responsabilidades, e estabelece padrões éticos, técnicos e de comportamento no exercício das suas funções. O seminário visa elaborar este documento de forma participativa, envolvendo um maior número de profissionais desta classe.
A ACN, através do ÍNTEGRA – Programa de Apoio ao Combate à Corrupção, que conta com o financiamento da União Europeia (EU) e o co-financiamento da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), conduziu este workshop, onde foi transmitida a informação necessária para guiar o processo de elaboração do Estatuto que regerá a actuação dos conservadores e notários daqui para a frente, tornando o seu conteúdo representativo, eficaz e adequado às necessidades da profissão.
O Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), em parceria com a Escola Nacional da Magistratura de França (ENM), realizou de 20 a 24 de Maio a formação de formadores de nível 2, destinada à elaboração das propostas de planos de formação baseados em competências para os seguintes 6 Eixos de formação: i) Humanidades Judiciárias (princípios fundamentais, ética e deontologia dos magistrados); ii) Cível, incluindo o contencioso comercial e laboral; iii) Penal, incluindo os contenciosos específicos; iv) Família e Menores; v) Ambiente Judiciário, incluindo a administração da Justiça; e vi) Eixo Internacional.
Esta actividade faz parte da convenção estabelecida entre o CFJJ e a ENM, para o período de 2024 e 2025, no âmbito do ÍNTEGRA – Programa de Apoio ao Combate à Corrupção.
No contexto desta convenção, a ENM presta assistência técnica ao CFJJ para a implementação de actividades no âmbito de três componentes, nomeadamente: processo de revisão dos procedimentos de recrutamento e selecção de candidatos para as carreiras da magistratura e de outras carreiras do SAJ; revisão curricular e do modelo pedagógico da formação inicial; revisão curricular e do modelo pedagógico da formação contínua presencial e à distância dos operadores judiciários, no âmbito da missão do CFJJ.
CFJJ vai realizar um Simpósio Internacional sobre “Género no Judiciário: Processar e Julgar com Perspectiva de Género”, com objectivo de compreender a perspectiva de género em sua relação com a justiça e promover metodologias no âmbito do processamento e julgamento sensíveis ao género em Moçambique, proporcionando um espaço para que os participantes compartilhem experiências, boas práticas e desafios enfrentados na aplicação da perspectiva de gênero no judiciário para garantir a justiça e promover uma sociedade mais igualitária e inclusiva.
Nesse contexto, o CFJJ tem a honra de convidar a todos interessados a participar via Zoom fazendo inscrição através do link: Clique aqui
Fonte: facebook do CFJJ
Decorreu de 13 a 17 de Maio, no âmbito do Projecto “Fortalecimento das capacidades dos operadores judiciários para a prevenção e o combate à corrupção”, financiado pela União Europeia através da AECID, a missão da Assistência Técnica da Escola Nacional da Magistratura de França (ENM) destinada ao diagnóstico com vista à implementação de plataformas digitais relacionais com a formação.
Durante a referida missão, para além dos encontros de trabalho realizados com a Direcção e com a equipa técnica do CFJJ, foram realizadas visitas de troca de experiência com o Instituto de Educação Aberta e à Distância (IEDA), com o Centro de Ensino à Distância da Universidade Eduardo Mondlane, com a Direcção do Registo Académico da Universidade Pedagógica e com o Instituto Nacional de Governo Electrónico (INAGE, IP), no sentido do especialista da ENM, conhecer as suas infraestruturas e perceber o funcionamento das plataformas digitais de ensino à distância e de registo académico, no contexto moçambicano, as quais poderão servir de inspiração para o CFJJ.
A missão teve como objectivo analisar as competências necessárias para gerir infraestruturas informáticas e identificar os recursos humanos, materiais e equipamentos para a implementação e funcionamento de soluções digitais que permitam a formação à distância, a gestão electrónica do registo académico e do processo de recrutamento e selecção de candidatos às carreiras das magistraturas e outras do Sistema da Administração da Justiça, no âmbito da missão do CFJJ.
O seminário “Corrupção, Governação e Estado de Direito”, teve lugar no dia 17 de Abril, no Hotel Cardoso, em Maputo, contando com a organização do Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, no âmbito das atividades do Íntegra – Programa de Apoio ao Combate à Corrupção em Moçambique. Durante o seminário, criou-se um espaço de reflexão sobre o fenómeno da corrupção e os seus impactos, orientado pelos desafios inerentes à criação de condições de boa governação e de aprofundamento do estado de direito.
O seminário contou com convidados de outros países que assumem papéis de liderança no combate à corrupção em África, entre os quais a vice-presidente da Transparência Internacional da África Austral, Ketakandriana Rafitsoson. Como especialista em ciências políticas, investigadora, activista e defensora dos direitos humanos, Ketakandriana Rafitsoson proporcionou uma rica troca de experiências e conhecimentos sobre a correlação da corrupção, da governação e do estado de direito.
Para além da vice-presidente da Transparência Internacional da África Austral, o seminário recebeu o representante da Universidade de Dar es Salaam, Tanzânia, Issa Gulamhussein Shivji, o Juiz Conselheiro Jubilado de Moçambique, João Trindade, o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas de Portugal, José Mouraz Lopes, e outros participantes de igual mérito e renome na prevenção e no combate da corrupção.
Tendo sido realizado em formato híbrido, participantes de outras províncias e países puderam acompanhar o seminário através do link disponibilizado pela organização. O público diversificado incluiu magistrados judiciais, membros do Ministério Público, advogados, oficiais de justiça, representantes de organizações da sociedade civil, jornalistas e outros cidadãos com interesse na temática da prevenção e combate à corrupção. Foi reafirmado o compromisso colectivo em promover a transparência, ética e integridade nas instituições de justiça, contribuindo assim para o fortalecimento do estado de direito em Moçambique.